Projeto Conselheiro Cidadão prevê uma comissão especial, formada por entidades, que avaliará se os candidatos cumprem os requisitos e qualificações estabelecidas
O projeto de lei complementar 16/2014 prevê que os novos candidatos a conselheiro não poderão ter “filiação político-partidária, tampouco ter exercido qualquer cargo próprio de agente político, eletivo ou não, nos três anos que antecedem a data de abertura das inscrições às vagas”, apresentam os autores.
A proposta dos dois deputados faz parte da campanha Conselheiro Cidadão – Por um Tribunal de Contas para a sociedade catarinense, que será lançada na terça-feira no plenarinho da Assembleia. “O objetivo da lei é tornar o processo transparente e permitir que todos os cidadãos, que preencham os requisitos, possam se inscrever ao cargo de conselheiro do TCE”, explicou Jaime Luiz Klein, presidente do OSSJ (Observatório Social de São José), uma das 50 entidades que apoiam o projeto de lei.
Além de tentar impedir a escolha de políticos, o projeto também prevê a participação de entidades da sociedade civil no processo de verificação dos requisitos previstos na lei e critérios objetivos para determinar se os candidatos têm o que já está previsto na constituição estadual: idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública. Com essas novas regras, os autores do projeto buscam a definição mais clara dos critérios de escolha para evitar influências partidárias.
Articulação integra jogo eleitoral
A participação da sociedade civil e o veto a candidatos com filiação partidária e cargos políticos, garantirão maior isenção na escolha dos conselheiros, de acordo com o deputado Dirceu Dresch (PT). “Há uma interferência muito grande no Tribunal de Contas. Hoje, os conselheiros são indicados por partidos políticos. Nos corredores da Assembleia se percebe o movimento. Se constroem alianças eleitorais tendo o TCE como instrumento”, criticou o parlamentar.
O outro proponente do projeto, deputado Sargento Amauri Soares (PSOL) vai além. “Um ano antes, a Assembleia e o governo do Estado já sabem que um conselheiro vai sair e articulam politicamente a ocupação da vaga, visando o preenchimento por um deputado, que é sempre da base governista e que mais tarde poderá ser o relator das contas do governo. Esse passa a ser o critério principal da escolha, para não dizer o único”, assegurou o parlamentar, ao afirmar que o cargo no TCE é uma moeda de troca eleitoral. “Nos últimos oito anos, a Assembleia nomeou dois deputados como conselheiros e a metodologia foi essa. Propusemos a mudança para termos um TCE um pouco mais isento de paixões partidárias e eleitorais”, completou Soares.
Participação popular assegurada
As críticas dos parlamentares foram minimizadas pelo presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), conselheiro Salomão Ribas Junior, sob a alegação de que o projeto não apresenta mudanças às regras atuais. “É bobagem, a participação popular já existe. Os artigos 322 a 328 do regimento do TCE já garantem a inscrição de qualquer cidadão. Quando me inscrevi tinham 28 interessados na vaga”, defendeu o presidente.
Salomão não poupou críticas aos deputados Sargento Amauri Soares (PSOL) e Dirceu Dresch (PT), autores do projeto na Assembleia. “Se há interferência partidária, ela está na Assembleia, não no TCE. A reclamação dos deputados [Soares e Dresch] é porque não tem nenhum deles lá [TCE]. Querem colocar líder sindical lá”, alfinetou Salomão, ao avaliar como difícil o avanço da matéria. “Acho difícil a proposta ser aprovada, os deputados não vão abrir mão da escolha”, rebateu.
Clique para Ampliar á Imagem
Nenhum comentário